Pular para o conteúdo

Cookies de medição e publicidade

Podemos usar cookies do Google Analytics, para saber quais páginas são mais lidas, e do Google AdSense, para mostrar anúncios que mantêm o site gratuito. Você escolhe. O site funciona igual nas duas opções. Saiba mais na página de privacidade.

Modelo de requerimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

Resuma esta página com IA Leitura rápida

Escolha uma IA. Ela abre em outra aba com o pedido de resumo já escrito. Só o endereço desta página é enviado: nenhum dado seu.

Atenção: o resumo feito por IA pode ter erros. Vale o que está nesta página e na fonte oficial citada nela. Confira antes de usar.

Resposta direta: Este modelo serve para pedir à fonte pagadora que pare de descontar imposto de renda. Vale para aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças da lei.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use se você recebe aposentadoria ou pensão e tem doença listada na Lei 7.713.

Quem recebe do INSS pede pelo Meu INSS, no serviço próprio.

Veja o guia isenção de imposto de renda.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem as moléstias graves listadas. Ver a norma.
  • Lista da lei: inclui cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, entre outras. Ver a norma.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI: a mesma isenção vale para pensão, com exceção da moléstia profissional. Ver a norma.
  • Receita Federal: pede laudo pericial de serviço médico oficial, de preferência o da fonte pagadora. Ver a norma.
  • Receita Federal, data de início: o laudo deve indicar a data em que a doença começou. Ver a norma.

Preencha o modelo

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado.

Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

[FONTE PAGADORA][NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SE NÃO FOR O INSS]

Assunto: Requerimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], titular do benefício ou matrícula nº [Nº DO BENEFÍCIO OU MATRÍCULA], vem, respeitosamente, requerer a isenção do imposto de renda sobre [TIPO DE RENDIMENTO], pelos fatos a seguir.

1. DOS FATOS
O(a) requerente tem diagnóstico de [DOENÇA], com início em [DATA DE INÍCIO DA DOENÇA], conforme documentos médicos anexos.

2. DO DIREITO
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias graves ali relacionadas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O inciso XXI estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão, exceto nos casos de moléstia profissional.

3. DO PEDIDO
Requer:
a) a realização de perícia pelo serviço médico oficial, se necessária;
b) o reconhecimento da isenção, com a cessação da retenção do imposto na fonte;
c) a emissão de laudo pericial que indique a data de início da doença;
d) a comunicação da decisão pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Laudo, atestado ou relatório médico com a doença e a data de início
– Exames que confirmem o diagnóstico

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • INSS: no Meu INSS, em "Do que você precisa?", digite "Isenção" e escolha o serviço.
  • No INSS, se o sistema falhar, ligue 135.
  • Servidor aposentado ou pensionista: use o protocolo ou o SEI do órgão de origem.
  • Previdência complementar: use o canal de atendimento da entidade.
  • Guarde o número do protocolo.

Se não responderem ou negarem

  • Peça por escrito o motivo da negativa e o prazo de recurso.
  • No INSS, cabe recurso ao CRPS em 30 dias (Decreto 3.048, art. 305, § 1º).
  • Para servidor federal, vale a Lei 9.784/1999: decisão em até 30 dias após a instrução.
  • Procure a Defensoria Pública ou um advogado.

Dúvidas comuns

Salário de quem ainda trabalha é isento?

O inciso XIV fala em proventos de aposentadoria ou reforma. Pensão está no inciso XXI.

Quem emite o laudo?

A Receita pede laudo de serviço médico oficial, de preferência o da fonte pagadora.

A doença começou depois da aposentadoria. Tenho direito?

Sim. A lei vale mesmo que a doença tenha começado depois.

Posso receber de volta o imposto já descontado?

Confira as orientações da Receita Federal sobre declaração e retificação.

O modelo garante a isenção?

Não. Quem decide é a fonte pagadora. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

Compartilhe esta página

Falar pelo WhatsApp