Modelo de requerimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir à fonte pagadora que pare de descontar imposto de renda. Vale para aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das doenças da lei.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use se você recebe aposentadoria ou pensão e tem doença listada na Lei 7.713.
Quem recebe do INSS pede pelo Meu INSS, no serviço próprio.
Veja o guia isenção de imposto de renda.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV: isenta os proventos de aposentadoria ou reforma de quem tem as moléstias graves listadas. Ver a norma.
- Lista da lei: inclui cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, entre outras. Ver a norma.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XXI: a mesma isenção vale para pensão, com exceção da moléstia profissional. Ver a norma.
- Receita Federal: pede laudo pericial de serviço médico oficial, de preferência o da fonte pagadora. Ver a norma.
- Receita Federal, data de início: o laudo deve indicar a data em que a doença começou. Ver a norma.
Preencha o modelo
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
[FONTE PAGADORA][NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SE NÃO FOR O INSS]
Assunto: Requerimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], titular do benefício ou matrícula nº [Nº DO BENEFÍCIO OU MATRÍCULA], vem, respeitosamente, requerer a isenção do imposto de renda sobre [TIPO DE RENDIMENTO], pelos fatos a seguir.
1. DOS FATOS
O(a) requerente tem diagnóstico de [DOENÇA], com início em [DATA DE INÍCIO DA DOENÇA], conforme documentos médicos anexos.
2. DO DIREITO
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias graves ali relacionadas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. O inciso XXI estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão, exceto nos casos de moléstia profissional.
3. DO PEDIDO
Requer:
a) a realização de perícia pelo serviço médico oficial, se necessária;
b) o reconhecimento da isenção, com a cessação da retenção do imposto na fonte;
c) a emissão de laudo pericial que indique a data de início da doença;
d) a comunicação da decisão pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Laudo, atestado ou relatório médico com a doença e a data de início
– Exames que confirmem o diagnóstico
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- INSS: no Meu INSS, em "Do que você precisa?", digite "Isenção" e escolha o serviço.
- No INSS, se o sistema falhar, ligue 135.
- Servidor aposentado ou pensionista: use o protocolo ou o SEI do órgão de origem.
- Previdência complementar: use o canal de atendimento da entidade.
- Guarde o número do protocolo.
Se não responderem ou negarem
- Peça por escrito o motivo da negativa e o prazo de recurso.
- No INSS, cabe recurso ao CRPS em 30 dias (Decreto 3.048, art. 305, § 1º).
- Para servidor federal, vale a Lei 9.784/1999: decisão em até 30 dias após a instrução.
- Procure a Defensoria Pública ou um advogado.
Dúvidas comuns
Salário de quem ainda trabalha é isento?
O inciso XIV fala em proventos de aposentadoria ou reforma. Pensão está no inciso XXI.
Quem emite o laudo?
A Receita pede laudo de serviço médico oficial, de preferência o da fonte pagadora.
A doença começou depois da aposentadoria. Tenho direito?
Sim. A lei vale mesmo que a doença tenha começado depois.
Posso receber de volta o imposto já descontado?
Confira as orientações da Receita Federal sobre declaração e retificação.
O modelo garante a isenção?
Não. Quem decide é a fonte pagadora. O modelo só organiza o pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Isenção de imposto de renda
- Aposentado ou pensionista com deficiência
- Servidor público com deficiência
- Deficiência visual
- Deficiência física
- Laudo PcD
- Modelo de recurso da aposentadoria PcD
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Lei 7.713/1988, imposto de renda, art. 6º (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Isenção por moléstia grave (Receita Federal) (consultado em 20/11/2026)
- Solicitar Isenção do Imposto de Renda, INSS (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
- Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Lei 9.784/1999, processo administrativo federal (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
