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Isenção de IPVA para PcD: como funciona em cada estado

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: a isenção de IPVA para a pessoa com deficiência existe em muitos estados, mas não é uma regra nacional. O IPVA é um imposto estadual, então cada estado e o Distrito Federal têm lei própria, com requisitos, limites de valor do carro e documentos diferentes. O pedido é feito à Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado, pelo canal indicado na página do estado.

Resumo do direito

O que é
Isenção do imposto estadual do carro, com regra própria em cada estado.
Quem tem direito
Depende da lei de cada estado. Não é uma regra nacional. Requisitos, limite de valor do carro e documentos mudam de um estado para outro.
Onde pedir
Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado. O guia mostra o canal de cada estado.
Base legal

IPVA por estado: isenção, teto e fonte

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência por estado: dados da ficha, consultados em 20 de novembro de 2026. "Confira na Sefaz" quer dizer que a fonte oficial aberta não informa o dado.
Estado (UF)IsençãoTetoFonte
Acre (AC)SimVeículo de valor inferior a R$ 70.000,00; renda de até 10 salários mínimos; um único veículo.Sefaz-AC e OCA
Alagoas (AL)SimConfira na SefazSefaz-AL (atendente virtual Nise)
Amapá (AP)Confira na SefazConfira na SefazSefaz-AP (a página oficial não abriu na consulta)
Amazonas (AM)Sim (decreto de concessão listado pela SEPcD)Confira na SefazSefaz-AM
Bahia (BA)SimConfira na SefazSefaz-BA (BA.GOV.BR)
Ceará (CE)SimVeículo nacional de até 25.000 UFIRCEs; um único veículo; pedido todo ano.Sefaz-CE (CEXAT ou NUAT)
Distrito Federal (DF)SimBase de cálculo do IPVA 2026 de até R$ 168.278,58.Receita do DF (Atendimento Virtual)
Espírito Santo (ES)SimVeículo novo com nota fiscal de até R$ 100.000,00.Sefaz-ES (E-Docs)
Goiás (GO)SimConfira na SefazSecretaria da Economia (Plataforma Digital de Processos)
Maranhão (MA)Sim (vale 4 anos)Confira na SefazSefaz-MA
Mato Grosso (MT)SimAté R$ 120.000,00: total até R$ 70.000,00 e parcial de R$ 70.000,01 a R$ 120.000,00.Sefaz-MT (e-Process)
Mato Grosso do Sul (MS)Redução de 60%Não é isenção: redução de 60% do IPVA, um veículo por PcD.Sefaz-MS (e-Fazenda, e-SAP) (a página oficial não abriu na consulta)
Minas Gerais (MG)SimConfira na SefazSEF-MG (sistema SOL)
Pará (PA)SimConfira na SefazSefa-PA (Portal de Serviços)
Paraíba (PB)SimConfira na SefazSefaz-PB
Paraná (PR)SimSem teto em reais: motor com potência inferior a 155 CV; um veículo.Sefa-PR (Portal IPVA)
Pernambuco (PE)SimSem teto em reais para o IPVA: até 2.000 cilindradas; um veículo.Sefaz-PE (Portal de Atendimento)
Piauí (PI)SimConfira na SefazSefaz-PI (SIATweb)
Rio de Janeiro (RJ)SimConfira na SefazSefaz-RJ
Rio Grande do Norte (RN)SimSem teto em reais na lei: veículo de passeio, um por beneficiário.SET-RN (Unidades Regionais de Tributação)
Rio Grande do Sul (RS)Sim5.094 UPF-RS: R$ 144.294,68 (novos de 2026) ou R$ 138.200,22 (usados); um veículo.Receita Estadual (Portal Pessoa Física)
Rondônia (RO)SimIsenção total para veículo de até R$ 120 mil, novo ou usado.Sefin-RO (Agência Virtual)
Roraima (RR)SimConfira na SefazSefaz-RR, com laudo do Detran-RR
Santa Catarina (SC)SimUm único veículo de até R$ 200.000,00.SEF-SC (código 596)
São Paulo (SP)SimConfira na SefazSefaz-SP (SIVEI)
Sergipe (SE)SimConfira na SefazSefaz-SE
Tocantins (TO)SimConfira na SefazSefaz-TO (Portal de Serviços)

Resumo atualizado em . Confirme no órgão antes de pedir. Ver o catálogo de direitos e benefícios.

Por que a regra muda de estado para estado

A Constituição diz que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA (Constituição Federal, artigo 155, inciso III). Por isso, quem decide se há isenção para pessoa com deficiência, para quem ela vale e como pedir é a lei de cada estado.

A isenção na compra do carro novo é outro assunto. IPI e IOF são federais, e o ICMS da compra segue um convênio entre os estados. Isso está no guia de isenção de impostos para comprar carro. Esta página trata só do IPVA, o imposto pago todo ano pelo dono do veículo.

O que costuma variar

Pelas páginas oficiais dos estados reunidas no soupcd, as diferenças mais comuns são:

  • Quem tem direito: os tipos de deficiência aceitos mudam. Vários estados citam deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo; alguns incluem síndrome de Down ou deficiência auditiva. Veja quem é considerado PcD pela lei.
  • Valor do carro: alguns estados têm teto de valor, e há casos de isenção parcial acima de certa faixa.
  • Isenção ou redução: em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a página oficial fala em redução de 60% do imposto, não em isenção total.
  • Quem dirige: alguns estados permitem indicar condutores quando a pessoa com deficiência não dirige.
  • Validade: há estado em que o pedido é feito todo ano e estado em que a isenção vale por alguns anos e precisa ser pedida de novo.
  • Documentos: muitos estados pedem laudo médico ou pericial, e alguns pedem o laudo do Detran.

Como pedir, em linhas gerais

  1. Abra a página do seu estado na tabela abaixo e siga o link para o serviço oficial.
  2. Confira os requisitos do seu estado: tipo de deficiência, valor do carro e quem pode dirigir.
  3. Separe os documentos listados pelo estado.
  4. Faça o pedido no canal indicado pela Secretaria da Fazenda; em vários estados, é pela internet.
  5. Acompanhe o prazo informado pelo estado e veja se a isenção precisa ser renovada.

Em Mato Grosso do Sul e no Rio de Janeiro, documentos como a Ciptea ou uma carteira PcD estadual são aceitos no pedido. A página de cada estado diz quando isso acontece.

Resumo por estado

O resumo de cada linha foi tirado só da página do estado no soupcd, onde estão o texto completo e o link da fonte oficial. Quando a página do estado ainda não traz o IPVA, indicamos a Secretaria da Fazenda.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, por unidade da federação
EstadoResumo
AcreVeículo de valor inferior a R$ 70.000,00; renda de até 10 salários mínimos; um único veículo (consultado em 20/11/2026). Pedido gratuito, com laudo da perícia médica do Detran; prazo informado de 30 dias corridos.
AlagoasPedido pela atendente virtual Nise, da Sefaz; nenhuma isenção de IPVA é automática no estado.
AmapáVeja a Secretaria da Fazenda do estado.
AmazonasA SEPcD lista o Decreto 53.497/2026, que regulamenta a concessão de IPVA.
BahiaPedido na plataforma BA.GOV.BR, com documentos em PDF; prazo máximo estimado de 30 dias.
CearáPedido todo ano, com laudo com CID; veículo nacional de até 25.000 UFIRCEs e um único veículo.
Distrito FederalBase de cálculo de até R$ 168.278,58 em 2026; pedido só pelo Atendimento Virtual da Receita do DF.
Espírito SantoVeículo novo com nota fiscal de até R$ 100.000,00 (consultado em 20/11/2026). Condição reconhecida antes pela Sefaz, com laudo de médico do SUS; pedido pelo E-Docs.
GoiásPedido só pela Plataforma Digital de Processos da Secretaria da Economia.
MaranhãoIsenção vale por quatro anos e não é renovada automaticamente; pedido no site da Sefaz.
Mato GrossoCarro de até R$ 120 mil: isenção total até R$ 70 mil e parcial acima disso; pedido pelo e-Process.
Mato Grosso do SulRedução de 60% do IPVA, para um veículo por pessoa; pedido pelo e-Fazenda, prazo de 80 dias.
Minas GeraisIsenção de IPVA e ICMS listada pela Secretaria de Fazenda; pedido on-line no sistema SOL.
ParáPedido eletrônico no Portal de Serviços da Sefa, com laudo; requerimento automático desde 2025, nas condições da Sefa.
ParaíbaA Sefaz-PB traz a Portaria 00176/2020, com o regulamento da isenção.
ParanáMotor abaixo de 155 CV; pedido gratuito e só pela internet, no Portal IPVA.
PernambucoUm veículo por pessoa, com até 2.000 cilindradas; acompanhamento no Portal de Atendimento.
PiauíPedido totalmente on-line no SIATweb da Sefaz-PI.
Rio de JaneiroSegundo a Alerj, a carteira de identidade do Detran-RJ comprova a condição no lugar de laudos.
Rio Grande do NorteVeículo de passeio, um por beneficiário, também por meio do representante legal (Lei 10.632/2019).
Rio Grande do Sul5.094 UPF-RS: R$ 144.294,68 (novos de 2026) ou R$ 138.200,22 (usados); um veículo (consultado em 20/11/2026). Pedido no Portal Pessoa Física, menu de isenção de IPVA.
RondôniaIsenção total para carro de até R$ 120 mil, novo ou usado; pedido na Agência Virtual da Sefin.
RoraimaIsenção prevista na Lei 59/1993; veículo adaptado: laudo e vistoria no Detran-RR, depois pedido na Sefaz.
Santa CatarinaUm veículo de até R$ 200 mil, com até 2 condutores se a pessoa não dirige; prazo de 90 dias.
São PauloPedido gratuito no SIVEI; a página recomenda agendar antes a perícia no IMESC.
SergipeItem "Isenção IPVA" nos serviços on-line da Sefaz; Lei 9.517/2024 trata do tema.
TocantinsPedido pela internet no Portal de Serviços, com laudo do Detran e outros documentos.

As regras mudam. Antes de pedir, confira sempre o serviço oficial indicado na página do seu estado. Também há a lista completa das páginas de estado.

Se negarem ou der errado

  1. Peça a resposta por escrito: peça à Secretaria da Fazenda que informe o motivo da negativa. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
  2. Recorra no prazo do estado: o IPVA é estadual (Constituição, artigo 155, inciso III). Use o modelo de recurso contra a isenção de ICMS ou IPVA negada.
  3. Veja o canal do recurso: cada estado tem suas regras. Veja a página do seu estado.
  4. Defensoria Pública do estado: orienta de graça quem não pode pagar advogado.
  5. Justiça: sem dinheiro para custas, peça a gratuidade da justiça (CPC, artigo 98).

Modelo para copiar: pedido de isenção de ICMS e IPVA do carro. Veja todos os modelos.

Onde buscar ajuda

  • Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do estado: responsável pelo IPVA e pelo pedido de isenção.
  • Detran do estado: laudo pericial, quando o estado exige, e registro do veículo.
  • Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Veja também o guia onde buscar ajuda, as regras do seu município e os principais direitos da pessoa com deficiência.

Ainda vai tirar a habilitação? Veja como a pessoa com deficiência tira a CNH.

Dúvidas comuns

PcD tem direito a isenção de IPVA?

Depende do estado. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado decide, por lei própria, se há isenção, para quem e com quais limites. A tabela desta página mostra o resumo de cada estado.

A isenção de IPVA para PcD vale em todo o Brasil?

Não existe uma regra nacional única. A isenção concedida por um estado vale para o IPVA daquele estado, conforme a lei dele.

Como pedir a isenção de IPVA para PcD?

O pedido é feito à Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado. Abra a página do seu estado na tabela para ver o canal oficial.

A isenção de IPVA para PcD precisa ser renovada?

Depende do estado. No Ceará, segundo a Sefaz, o pedido é feito todo ano. No Maranhão, a isenção vale por quatro anos e não é renovada automaticamente. Confira a regra do seu estado.

Quem não dirige pode ter isenção de IPVA?

Em alguns estados, sim. Santa Catarina permite indicar até 2 condutores quando a pessoa com deficiência não tem CNH, e Rondônia, até três condutores. As regras de outros estados podem ser diferentes.

A isenção de IPVA é a mesma da compra do carro?

Não. IPI, IOF e ICMS são cobrados na compra; o IPVA é cobrado todo ano. Cada um tem regra e pedido próprios. Veja a isenção na compra do carro.

Existe prazo mínimo para vender o carro com isenção de IPVA?

Nas páginas oficiais que consultamos (DF, SP, GO, MG, SC e PE), não encontramos prazo mínimo de permanência para a isenção de IPVA. Os prazos de 2 e 4 anos aparecem nas regras do IPI e do ICMS, para quem comprou o carro com essas isenções. Cada estado tem a sua lei: confirme na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Fonte: leis e páginas oficiais citadas na tabela desta página. Consultado em 20/11/2026.

O que acontece com a isenção de IPVA quando eu vendo o carro?

Depende do estado. Em Goiás, a venda encerra o direito à isenção e deve ser comunicada no mesmo processo. Na Bahia, se a condição da isenção deixa de existir, o imposto é devido pelos meses que faltam no ano (Lei 6.348/1991, art. 5º, § 1º). Em São Paulo, o imposto proporcional deve ser recolhido em 30 dias (Lei 13.296/2008, art. 16). No DF, o texto da lei da isenção não detalha a venda.

Fonte: goias.gov.br; Sefaz-BA (Lei 6.348/1991); Lei 13.296/2008 (SP). Consultado em 20/11/2026.

Preciso avisar o governo quando vendo o carro com isenção de IPVA?

Em Goiás, sim: a venda é comunicada no mesmo processo da isenção. Em São Paulo, a lei do IPVA manda vendedor e comprador comunicarem a venda (Lei 13.296/2008, art. 34, parágrafo único). Em todos os estados, a transferência do veículo precisa ser registrada no Detran. Para os demais estados não localizamos regra específica da isenção: consulte a Secretaria da Fazenda.

Fonte: goias.gov.br; Lei 13.296/2008 (SP). Consultado em 20/11/2026.

Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam e cada estado tem a sua lei. Para o seu caso, procure a Secretaria da Fazenda do seu estado, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.

Fontes oficiais

Conferida em 18 de novembro de 2026; os tetos de Acre, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, em 20 de novembro de 2026. As fontes oficiais de cada estado estão nas páginas de estado do soupcd e na tabela do resumo.

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