Isenção de IPVA para PcD: como funciona em cada estado
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Resposta direta: a isenção de IPVA para a pessoa com deficiência existe em muitos estados, mas não é uma regra nacional. O IPVA é um imposto estadual, então cada estado e o Distrito Federal têm lei própria, com requisitos, limites de valor do carro e documentos diferentes. O pedido é feito à Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado, pelo canal indicado na página do estado.
Resumo do direito
- O que é
- Isenção do imposto estadual do carro, com regra própria em cada estado.
- Quem tem direito
- Depende da lei de cada estado. Não é uma regra nacional. Requisitos, limite de valor do carro e documentos mudam de um estado para outro.
- Onde pedir
- Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado. O guia mostra o canal de cada estado.
- Base legal
-
- Constituição Federal, artigo 155, inciso III
IPVA por estado: isenção, teto e fonte
| Estado (UF) | Isenção | Teto | Fonte |
|---|---|---|---|
| Acre (AC) | Sim | Veículo de valor inferior a R$ 70.000,00; renda de até 10 salários mínimos; um único veículo. | Sefaz-AC e OCA |
| Alagoas (AL) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-AL (atendente virtual Nise) |
| Amapá (AP) | Confira na Sefaz | Confira na Sefaz | Sefaz-AP (a página oficial não abriu na consulta) |
| Amazonas (AM) | Sim (decreto de concessão listado pela SEPcD) | Confira na Sefaz | Sefaz-AM |
| Bahia (BA) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-BA (BA.GOV.BR) |
| Ceará (CE) | Sim | Veículo nacional de até 25.000 UFIRCEs; um único veículo; pedido todo ano. | Sefaz-CE (CEXAT ou NUAT) |
| Distrito Federal (DF) | Sim | Base de cálculo do IPVA 2026 de até R$ 168.278,58. | Receita do DF (Atendimento Virtual) |
| Espírito Santo (ES) | Sim | Veículo novo com nota fiscal de até R$ 100.000,00. | Sefaz-ES (E-Docs) |
| Goiás (GO) | Sim | Confira na Sefaz | Secretaria da Economia (Plataforma Digital de Processos) |
| Maranhão (MA) | Sim (vale 4 anos) | Confira na Sefaz | Sefaz-MA |
| Mato Grosso (MT) | Sim | Até R$ 120.000,00: total até R$ 70.000,00 e parcial de R$ 70.000,01 a R$ 120.000,00. | Sefaz-MT (e-Process) |
| Mato Grosso do Sul (MS) | Redução de 60% | Não é isenção: redução de 60% do IPVA, um veículo por PcD. | Sefaz-MS (e-Fazenda, e-SAP) (a página oficial não abriu na consulta) |
| Minas Gerais (MG) | Sim | Confira na Sefaz | SEF-MG (sistema SOL) |
| Pará (PA) | Sim | Confira na Sefaz | Sefa-PA (Portal de Serviços) |
| Paraíba (PB) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-PB |
| Paraná (PR) | Sim | Sem teto em reais: motor com potência inferior a 155 CV; um veículo. | Sefa-PR (Portal IPVA) |
| Pernambuco (PE) | Sim | Sem teto em reais para o IPVA: até 2.000 cilindradas; um veículo. | Sefaz-PE (Portal de Atendimento) |
| Piauí (PI) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-PI (SIATweb) |
| Rio de Janeiro (RJ) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-RJ |
| Rio Grande do Norte (RN) | Sim | Sem teto em reais na lei: veículo de passeio, um por beneficiário. | SET-RN (Unidades Regionais de Tributação) |
| Rio Grande do Sul (RS) | Sim | 5.094 UPF-RS: R$ 144.294,68 (novos de 2026) ou R$ 138.200,22 (usados); um veículo. | Receita Estadual (Portal Pessoa Física) |
| Rondônia (RO) | Sim | Isenção total para veículo de até R$ 120 mil, novo ou usado. | Sefin-RO (Agência Virtual) |
| Roraima (RR) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-RR, com laudo do Detran-RR |
| Santa Catarina (SC) | Sim | Um único veículo de até R$ 200.000,00. | SEF-SC (código 596) |
| São Paulo (SP) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-SP (SIVEI) |
| Sergipe (SE) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-SE |
| Tocantins (TO) | Sim | Confira na Sefaz | Sefaz-TO (Portal de Serviços) |
Por que a regra muda de estado para estado
A Constituição diz que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, o IPVA (Constituição Federal, artigo 155, inciso III). Por isso, quem decide se há isenção para pessoa com deficiência, para quem ela vale e como pedir é a lei de cada estado.
A isenção na compra do carro novo é outro assunto. IPI e IOF são federais, e o ICMS da compra segue um convênio entre os estados. Isso está no guia de isenção de impostos para comprar carro. Esta página trata só do IPVA, o imposto pago todo ano pelo dono do veículo.
O que costuma variar
Pelas páginas oficiais dos estados reunidas no soupcd, as diferenças mais comuns são:
- Quem tem direito: os tipos de deficiência aceitos mudam. Vários estados citam deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo; alguns incluem síndrome de Down ou deficiência auditiva. Veja quem é considerado PcD pela lei.
- Valor do carro: alguns estados têm teto de valor, e há casos de isenção parcial acima de certa faixa.
- Isenção ou redução: em Mato Grosso do Sul, por exemplo, a página oficial fala em redução de 60% do imposto, não em isenção total.
- Quem dirige: alguns estados permitem indicar condutores quando a pessoa com deficiência não dirige.
- Validade: há estado em que o pedido é feito todo ano e estado em que a isenção vale por alguns anos e precisa ser pedida de novo.
- Documentos: muitos estados pedem laudo médico ou pericial, e alguns pedem o laudo do Detran.
Como pedir, em linhas gerais
- Abra a página do seu estado na tabela abaixo e siga o link para o serviço oficial.
- Confira os requisitos do seu estado: tipo de deficiência, valor do carro e quem pode dirigir.
- Separe os documentos listados pelo estado.
- Faça o pedido no canal indicado pela Secretaria da Fazenda; em vários estados, é pela internet.
- Acompanhe o prazo informado pelo estado e veja se a isenção precisa ser renovada.
Em Mato Grosso do Sul e no Rio de Janeiro, documentos como a Ciptea ou uma carteira PcD estadual são aceitos no pedido. A página de cada estado diz quando isso acontece.
Resumo por estado
O resumo de cada linha foi tirado só da página do estado no soupcd, onde estão o texto completo e o link da fonte oficial. Quando a página do estado ainda não traz o IPVA, indicamos a Secretaria da Fazenda.
| Estado | Resumo |
|---|---|
| Acre | Veículo de valor inferior a R$ 70.000,00; renda de até 10 salários mínimos; um único veículo (consultado em 20/11/2026). Pedido gratuito, com laudo da perícia médica do Detran; prazo informado de 30 dias corridos. |
| Alagoas | Pedido pela atendente virtual Nise, da Sefaz; nenhuma isenção de IPVA é automática no estado. |
| Amapá | Veja a Secretaria da Fazenda do estado. |
| Amazonas | A SEPcD lista o Decreto 53.497/2026, que regulamenta a concessão de IPVA. |
| Bahia | Pedido na plataforma BA.GOV.BR, com documentos em PDF; prazo máximo estimado de 30 dias. |
| Ceará | Pedido todo ano, com laudo com CID; veículo nacional de até 25.000 UFIRCEs e um único veículo. |
| Distrito Federal | Base de cálculo de até R$ 168.278,58 em 2026; pedido só pelo Atendimento Virtual da Receita do DF. |
| Espírito Santo | Veículo novo com nota fiscal de até R$ 100.000,00 (consultado em 20/11/2026). Condição reconhecida antes pela Sefaz, com laudo de médico do SUS; pedido pelo E-Docs. |
| Goiás | Pedido só pela Plataforma Digital de Processos da Secretaria da Economia. |
| Maranhão | Isenção vale por quatro anos e não é renovada automaticamente; pedido no site da Sefaz. |
| Mato Grosso | Carro de até R$ 120 mil: isenção total até R$ 70 mil e parcial acima disso; pedido pelo e-Process. |
| Mato Grosso do Sul | Redução de 60% do IPVA, para um veículo por pessoa; pedido pelo e-Fazenda, prazo de 80 dias. |
| Minas Gerais | Isenção de IPVA e ICMS listada pela Secretaria de Fazenda; pedido on-line no sistema SOL. |
| Pará | Pedido eletrônico no Portal de Serviços da Sefa, com laudo; requerimento automático desde 2025, nas condições da Sefa. |
| Paraíba | A Sefaz-PB traz a Portaria 00176/2020, com o regulamento da isenção. |
| Paraná | Motor abaixo de 155 CV; pedido gratuito e só pela internet, no Portal IPVA. |
| Pernambuco | Um veículo por pessoa, com até 2.000 cilindradas; acompanhamento no Portal de Atendimento. |
| Piauí | Pedido totalmente on-line no SIATweb da Sefaz-PI. |
| Rio de Janeiro | Segundo a Alerj, a carteira de identidade do Detran-RJ comprova a condição no lugar de laudos. |
| Rio Grande do Norte | Veículo de passeio, um por beneficiário, também por meio do representante legal (Lei 10.632/2019). |
| Rio Grande do Sul | 5.094 UPF-RS: R$ 144.294,68 (novos de 2026) ou R$ 138.200,22 (usados); um veículo (consultado em 20/11/2026). Pedido no Portal Pessoa Física, menu de isenção de IPVA. |
| Rondônia | Isenção total para carro de até R$ 120 mil, novo ou usado; pedido na Agência Virtual da Sefin. |
| Roraima | Isenção prevista na Lei 59/1993; veículo adaptado: laudo e vistoria no Detran-RR, depois pedido na Sefaz. |
| Santa Catarina | Um veículo de até R$ 200 mil, com até 2 condutores se a pessoa não dirige; prazo de 90 dias. |
| São Paulo | Pedido gratuito no SIVEI; a página recomenda agendar antes a perícia no IMESC. |
| Sergipe | Item "Isenção IPVA" nos serviços on-line da Sefaz; Lei 9.517/2024 trata do tema. |
| Tocantins | Pedido pela internet no Portal de Serviços, com laudo do Detran e outros documentos. |
As regras mudam. Antes de pedir, confira sempre o serviço oficial indicado na página do seu estado. Também há a lista completa das páginas de estado.
Se negarem ou der errado
- Peça a resposta por escrito: peça à Secretaria da Fazenda que informe o motivo da negativa. Use o modelo de pedido de decisão por escrito.
- Recorra no prazo do estado: o IPVA é estadual (Constituição, artigo 155, inciso III). Use o modelo de recurso contra a isenção de ICMS ou IPVA negada.
- Veja o canal do recurso: cada estado tem suas regras. Veja a página do seu estado.
- Defensoria Pública do estado: orienta de graça quem não pode pagar advogado.
- Justiça: sem dinheiro para custas, peça a gratuidade da justiça (CPC, artigo 98).
Modelo para copiar: pedido de isenção de ICMS e IPVA do carro. Veja todos os modelos.
Onde buscar ajuda
- Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do estado: responsável pelo IPVA e pelo pedido de isenção.
- Detran do estado: laudo pericial, quando o estado exige, e registro do veículo.
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.
Veja também o guia onde buscar ajuda, as regras do seu município e os principais direitos da pessoa com deficiência.
Ainda vai tirar a habilitação? Veja como a pessoa com deficiência tira a CNH.
Dúvidas comuns
PcD tem direito a isenção de IPVA?
Depende do estado. O IPVA é um imposto estadual, e cada estado decide, por lei própria, se há isenção, para quem e com quais limites. A tabela desta página mostra o resumo de cada estado.
A isenção de IPVA para PcD vale em todo o Brasil?
Não existe uma regra nacional única. A isenção concedida por um estado vale para o IPVA daquele estado, conforme a lei dele.
Como pedir a isenção de IPVA para PcD?
O pedido é feito à Secretaria da Fazenda (ou de Economia) do seu estado. Abra a página do seu estado na tabela para ver o canal oficial.
A isenção de IPVA para PcD precisa ser renovada?
Depende do estado. No Ceará, segundo a Sefaz, o pedido é feito todo ano. No Maranhão, a isenção vale por quatro anos e não é renovada automaticamente. Confira a regra do seu estado.
Quem não dirige pode ter isenção de IPVA?
Em alguns estados, sim. Santa Catarina permite indicar até 2 condutores quando a pessoa com deficiência não tem CNH, e Rondônia, até três condutores. As regras de outros estados podem ser diferentes.
A isenção de IPVA é a mesma da compra do carro?
Não. IPI, IOF e ICMS são cobrados na compra; o IPVA é cobrado todo ano. Cada um tem regra e pedido próprios. Veja a isenção na compra do carro.
Existe prazo mínimo para vender o carro com isenção de IPVA?
Nas páginas oficiais que consultamos (DF, SP, GO, MG, SC e PE), não encontramos prazo mínimo de permanência para a isenção de IPVA. Os prazos de 2 e 4 anos aparecem nas regras do IPI e do ICMS, para quem comprou o carro com essas isenções. Cada estado tem a sua lei: confirme na Secretaria da Fazenda do seu estado.
O que acontece com a isenção de IPVA quando eu vendo o carro?
Depende do estado. Em Goiás, a venda encerra o direito à isenção e deve ser comunicada no mesmo processo. Na Bahia, se a condição da isenção deixa de existir, o imposto é devido pelos meses que faltam no ano (Lei 6.348/1991, art. 5º, § 1º). Em São Paulo, o imposto proporcional deve ser recolhido em 30 dias (Lei 13.296/2008, art. 16). No DF, o texto da lei da isenção não detalha a venda.
Preciso avisar o governo quando vendo o carro com isenção de IPVA?
Em Goiás, sim: a venda é comunicada no mesmo processo da isenção. Em São Paulo, a lei do IPVA manda vendedor e comprador comunicarem a venda (Lei 13.296/2008, art. 34, parágrafo único). Em todos os estados, a transferência do veículo precisa ser registrada no Detran. Para os demais estados não localizamos regra específica da isenção: consulte a Secretaria da Fazenda.
Aviso: este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras mudam e cada estado tem a sua lei. Para o seu caso, procure a Secretaria da Fazenda do seu estado, a Defensoria Pública, a OAB ou um advogado.
Fontes oficiais
Conferida em 18 de novembro de 2026; os tetos de Acre, Espírito Santo e Rio Grande do Sul, em 20 de novembro de 2026. As fontes oficiais de cada estado estão nas páginas de estado do soupcd e na tabela do resumo.
- Constituição Federal, artigo 155, inciso III, IPVA como imposto dos estados e do Distrito Federal (Planalto)
- Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil, artigo 98, gratuidade da justiça (Planalto) (consultado em 20/11/2026)
- Acre: isenção de IPVA para pessoas com deficiência, Lei Complementar estadual 114/2002 (Sefaz-AC e OCA, consultado em 20/11/2026)
- Espírito Santo: isenção de IPVA, Decreto 5.458-R/2023 e Decreto 5.750-R (Sefaz-ES, consultado em 20/11/2026)
- Rio Grande do Sul: isenção de IPVA, Lei 8.115/1985, art. 4º, VI (Receita Estadual, consultado em 20/11/2026)
