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Modelo de requerimento de isenção de ICMS e IPVA na compra do carro PcD

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir ao estado a isenção de ICMS e IPVA do carro. O IPI federal não usa carta: o pedido é feito pela internet, no Sisen.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use depois de juntar o laudo e os documentos que o estado pede.

Cada estado tem sua lei do IPVA e sua forma de pedir. Confira no site da Fazenda.

Veja o guia de isenção para comprar carro e a lista do IPVA por estado.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Lei 8.989/1995, art. 1º, IV: isenta de IPI o carro da pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda. Vale também para autismo. Ver a norma.
  • Convênio ICMS 38/2012, cláusula primeira: permite aos estados isentar o ICMS do carro novo da pessoa com deficiência. Ver a norma.
  • Convênio ICMS 38/2012, cláusulas terceira e quarta: o pedido vai ao fisco do estado onde a pessoa mora. A autorização vale 270 dias. Ver a norma.
  • Convênio ICMS 38/2012, vigência: o Confaz informa prorrogação até 31/12/2026, pelo Convênio ICMS 21/26. Ver a norma.
  • IPVA: é imposto estadual. Cada estado tem sua própria lei, com regras e limites próprios. Confira a norma atual.

Para o IPI, use o serviço Sisen no gov.br.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (OU DE ECONOMIA, OU DE FINANÇAS) DO ESTADO DE [ESTADO]

Assunto: Requerimento de isenção tributária na aquisição de veículo por pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], pessoa com deficiência ([TIPO DE DEFICIÊNCIA]), vem, respeitosamente, requerer [PEDIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir.

1. DOS FATOS
O(a) requerente pretende adquirir o veículo [VEÍCULO], que será conduzido por [CONDUTOR].
[CONDUTORES AUTORIZADOS, SE HOUVER]
[AUTORIZAÇÃO DO IPI, SE HOUVER]

2. DO DIREITO
O Convênio ICMS 38/2012 autoriza a isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal (cláusula primeira). O requerimento deve ser apresentado ao fisco da unidade federada de domicílio do interessado (cláusula terceira).
No âmbito federal, a Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV, prevê a isenção do IPI para as pessoas com deficiência nela indicadas.
Quanto ao IPVA, o pedido se fundamenta na [LEI ESTADUAL DO IPVA (CONFIRA NA SECRETARIA DA FAZENDA)].

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) o deferimento de [PEDIDO], com a emissão da autorização correspondente;
b) a juntada dos documentos anexos;
c) a indicação, por escrito, de eventual documento faltante, para complementação;
d) a comunicação da decisão pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação, CPF e comprovante de residência
– Laudo exigido pelo estado (no Convênio, Anexo II)
– CNH, se a própria pessoa dirigir
– Documentos dos condutores autorizados, se houver
– Comprovação de disponibilidade financeira, se exigida
– Documento de representação legal, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Procure o serviço de isenção no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
  • Se o estado tiver sistema on-line, use o texto do modelo como base.
  • Se o estado aceitar protocolo por escrito, entregue no posto fiscal ou por e-mail oficial.
  • O IPI é pedido no Sisen, com conta gov.br.
  • Guarde o número do protocolo e cópia de tudo.

Se não responderem ou negarem

  • Peça por escrito o motivo da negativa e o prazo de recurso.
  • Cada estado tem sua lei de processo tributário, com prazos próprios.
  • Para tributos estaduais, procure a Defensoria Pública do estado.
  • Um advogado ou a Defensoria pode avaliar uma ação na Justiça.

Dúvidas comuns

O IPI também é pedido com esta carta?

Não. O IPI é pedido pela internet, no sistema Sisen da Receita Federal.

Quanto tempo vale a autorização do ICMS?

O Convênio ICMS 38/2012 fala em 270 dias, contados da emissão.

O IPVA é igual em todos os estados?

Não. Cada estado tem sua lei. Veja a lista do IPVA por estado.

Até quando vale o Convênio do ICMS?

O Confaz informa prorrogação até 31/12/2026. Confira antes de pedir.

O modelo garante a isenção?

Não. Quem decide é o fisco. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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