Modelo de requerimento da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência
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Resposta direta: Este modelo serve para pedir a credencial física de estacionamento ao órgão de trânsito. A credencial digital é pedida pela internet, no gov.br, sem carta.
Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.
Para que serve e quando usar
Use quando a pessoa com deficiência tem comprometimento de mobilidade.
A credencial física é emitida pelo órgão de trânsito do município onde a pessoa mora.
Veja o guia do cartão de estacionamento.
O que diz a lei
Em linguagem simples, com o link de cada norma:
- Resolução Contran 965/2022, art. 11: o uso da credencial é obrigatório na vaga reservada. Ela vale em todo o território nacional. Ver a norma.
- Resolução Contran 965/2022, art. 12: a credencial física é emitida pelo órgão de trânsito do município de domicílio. Ver a norma.
- Resolução Contran 965/2022, art. 12-A: a credencial digital é expedida pelo órgão federal de trânsito, pelos canais do gov.br. Ver a norma.
- Resolução Contran 965/2022, art. 13: o município pode fixar validade para a credencial física em caso de mobilidade reduzida temporária. Ver a norma.
- Resolução Contran 965/2022, arts. 14 a 18: tratam do uso correto, da apresentação ao agente e do recolhimento em caso de mau uso. Ver a norma.
Essas regras têm a redação dada pela Resolução Contran 1.012/2024.
Preencha o modelo
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Texto do modelo
Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.
AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE [MUNICÍPIO]
Assunto: Requerimento de credencial de estacionamento para pessoa com deficiência
[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, requerer a emissão da credencial de estacionamento em vagas reservadas, em formato físico, nos termos da Resolução Contran nº 965/2022.
1. DOS FATOS
O(a) beneficiário(a) é pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade [TIPO DE COMPROMETIMENTO], conforme [LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO: DATA, NOME E REGISTRO DO PROFISSIONAL].
[COMO A DEFICIÊNCIA AFETA A MOBILIDADE, SE QUISER DETALHAR]
2. DO DIREITO
A Resolução Contran nº 965/2022, com a redação dada pela Resolução Contran nº 1.012/2024, torna obrigatório o uso da credencial do beneficiário nas vagas reservadas, com validade em todo o território nacional (art. 11), e atribui ao órgão executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade a emissão da credencial em formato físico (art. 12).
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a emissão da credencial de estacionamento em nome do(a) beneficiário(a);
b) a informação, por escrito, de eventual documento faltante;
c) a comunicação pelos contatos informados.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE/UF], [DATA].
______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)
DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Comprovante de residência no município
– Laudo ou relatório médico que indique o comprometimento de mobilidade
– Documento de representação legal, se houver
[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]
Como protocolar
- Procure o órgão de trânsito da prefeitura, pelo site, e-mail ou balcão.
- Confira a lista de documentos do seu município antes de enviar.
- A credencial digital pode ser pedida no gov.br.
- Guarde o número do protocolo.
Se não responderem ou negarem
- Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
- Peça por escrito o motivo da negativa.
- Procure a ouvidoria da prefeitura.
- Se a negativa for injusta, procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Dúvidas comuns
A credencial vale em outra cidade?
Sim. A Resolução Contran 965/2022 diz que ela vale em todo o território nacional.
Existe credencial digital?
Sim. Ela é expedida pelo órgão federal de trânsito, pelos canais do gov.br (art. 12-A).
Quem tem deficiência sem problema de mobilidade pode pedir?
A resolução fala em pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Confira as regras do seu município.
A credencial vale para qualquer carro?
Vale para o carro que transporta o beneficiário. Ela não pode ser usada sem ele (art. 14).
O modelo garante a credencial?
Não. Quem decide é o órgão de trânsito. O modelo só organiza o pedido.
Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.
Veja também
- Guia do cartão de estacionamento
- PcD no seu município
- Símbolo de acessibilidade
- Laudo PcD
- CNH para pessoa com deficiência
- Modelo de isenção de ICMS e IPVA
- Deficiência física
- Todos os modelos para copiar
- Onde buscar ajuda
- Resumo dos principais direitos
Fontes oficiais
Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.
- Resolução Contran 965/2022, arts. 11 a 18 (Ministério dos Transportes) (consultado em 20/11/2026)
- Resolução Contran 1.012/2024, que altera a Resolução 965/2022 (Ministério dos Transportes) (consultado em 20/11/2026)
- Emitir Credencial de Estacionamento Digital (gov.br) (consultado em 20/11/2026)
