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Modelo de requerimento da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência

Por Ernani Souza Gomes Filho · Atualizado em . Lei consultada em .

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Resposta direta: Este modelo serve para pedir a credencial física de estacionamento ao órgão de trânsito. A credencial digital é pedida pela internet, no gov.br, sem carta.

Tudo é feito no seu aparelho. Nenhum dado que você digita sai do aparelho ou é guardado. O modelo não substitui advogado nem a Defensoria Pública.

Para que serve e quando usar

Use quando a pessoa com deficiência tem comprometimento de mobilidade.

A credencial física é emitida pelo órgão de trânsito do município onde a pessoa mora.

Veja o guia do cartão de estacionamento.

O que diz a lei

Em linguagem simples, com o link de cada norma:

  • Resolução Contran 965/2022, art. 11: o uso da credencial é obrigatório na vaga reservada. Ela vale em todo o território nacional. Ver a norma.
  • Resolução Contran 965/2022, art. 12: a credencial física é emitida pelo órgão de trânsito do município de domicílio. Ver a norma.
  • Resolução Contran 965/2022, art. 12-A: a credencial digital é expedida pelo órgão federal de trânsito, pelos canais do gov.br. Ver a norma.
  • Resolução Contran 965/2022, art. 13: o município pode fixar validade para a credencial física em caso de mobilidade reduzida temporária. Ver a norma.
  • Resolução Contran 965/2022, arts. 14 a 18: tratam do uso correto, da apresentação ao agente e do recolhimento em caso de mau uso. Ver a norma.

Essas regras têm a redação dada pela Resolução Contran 1.012/2024.

Preencha o modelo

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Preencha os campos. O texto abaixo muda enquanto você digita.

Sem JavaScript, o formulário não aparece. Copie o texto abaixo e troque o que está entre colchetes, como [NOME COMPLETO].

Texto do modelo

Confira tudo antes de assinar. Apague o que não se aplica ao seu caso.

AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE [MUNICÍPIO]

Assunto: Requerimento de credencial de estacionamento para pessoa com deficiência

[NOME COMPLETO], CPF [CPF], residente em [ENDEREÇO COMPLETO, COM CEP], telefone e e-mail [TELEFONE E E-MAIL][SE HOUVER REPRESENTANTE: NOME, CPF E RELAÇÃO], vem, respeitosamente, requerer a emissão da credencial de estacionamento em vagas reservadas, em formato físico, nos termos da Resolução Contran nº 965/2022.

1. DOS FATOS
O(a) beneficiário(a) é pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade [TIPO DE COMPROMETIMENTO], conforme [LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO: DATA, NOME E REGISTRO DO PROFISSIONAL].

[COMO A DEFICIÊNCIA AFETA A MOBILIDADE, SE QUISER DETALHAR]

2. DO DIREITO
A Resolução Contran nº 965/2022, com a redação dada pela Resolução Contran nº 1.012/2024, torna obrigatório o uso da credencial do beneficiário nas vagas reservadas, com validade em todo o território nacional (art. 11), e atribui ao órgão executivo de trânsito do Município de domicílio da pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade a emissão da credencial em formato físico (art. 12).

3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) a emissão da credencial de estacionamento em nome do(a) beneficiário(a);
b) a informação, por escrito, de eventual documento faltante;
c) a comunicação pelos contatos informados.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].


______________________________________
[NOME COMPLETO]
CPF [CPF]
(ou assinatura do representante legal)

DOCUMENTOS ANEXOS
– Documento de identificação e CPF
– Comprovante de residência no município
– Laudo ou relatório médico que indique o comprometimento de mobilidade
– Documento de representação legal, se houver

[OUTROS DOCUMENTOS, SE HOUVER]

Como protocolar

  • Procure o órgão de trânsito da prefeitura, pelo site, e-mail ou balcão.
  • Confira a lista de documentos do seu município antes de enviar.
  • A credencial digital pode ser pedida no gov.br.
  • Guarde o número do protocolo.

Se não responderem ou negarem

  • Estados e municípios podem ter lei própria de prazos. Confira a do seu local.
  • Peça por escrito o motivo da negativa.
  • Procure a ouvidoria da prefeitura.
  • Se a negativa for injusta, procure a Defensoria Pública ou o Ministério Público.

Dúvidas comuns

A credencial vale em outra cidade?

Sim. A Resolução Contran 965/2022 diz que ela vale em todo o território nacional.

Existe credencial digital?

Sim. Ela é expedida pelo órgão federal de trânsito, pelos canais do gov.br (art. 12-A).

Quem tem deficiência sem problema de mobilidade pode pedir?

A resolução fala em pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. Confira as regras do seu município.

A credencial vale para qualquer carro?

Vale para o carro que transporta o beneficiário. Ela não pode ser usada sem ele (art. 14).

O modelo garante a credencial?

Não. Quem decide é o órgão de trânsito. O modelo só organiza o pedido.

Aviso: este modelo é informativo e não garante resultado. Ele não substitui advogado nem a Defensoria Pública. As regras mudam: confira a norma atual antes de enviar.

Veja também

Fontes oficiais

Todas abertas e conferidas em 20 de novembro de 2026.

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